Finanças e Administração Interna – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Administração Interna Verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.
Despacho n.º 5226/2024 – Diário da República n.º 92/2024, Série II de 2024-05-13
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