Resolução da Assembleia da República n.º 35/2024 – Diário da República n.º 109/2024, Série I de 2024-06-06

Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional. Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional. 

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