Decreto-Lei n.º 43-B/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02

Presidência do Conselho de Ministros Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado. Presidência do Conselho de Ministros Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado. 

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