Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Delega na Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto, com a faculdade de subdelegação, poderes para assinar o termo de passagem das cartas-patentes dos oficiais do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana.
Fonte: Diário da República
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