Decreto-Lei n.º 48-B/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25

Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. 

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