Aviso n.º 15727-D/2024/2 – Diário da República n.º 145/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-29

Autoridade Nacional de Comunicações Aprova o projeto do Regulamento de Alteração ao Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembro, relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais.