Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2022. Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2022.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2024/M – Diário da República n.º 146/2024, Série I de 2024-07-30
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