Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação Delega no chefe do Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gustavo André Esteves Alves Madeira, com faculdade de subdelegação, os poderes para a prática de vários atos.
Fonte: Diário da República
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