Declaração de Retificação n.º 31/2024/1 – Diário da República

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho, que aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.

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