Decreto n.º 7/2025 – Diário da República
Portaria n.º 209/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 208/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2025 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2025/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2025/A – Diário da República