Resolução da Assembleia da República n.º 132/2025 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 30/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 29/2025/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 28/2025/1 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/A – Diário da República
Portaria n.º 261/2025/1 – Diário da República