• Lei n.º 16/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 208/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 207/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 206/2026/1 – Diário da República
  • Lei n.º 15/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 96/2026 – Diário da República