Portaria n.º 205/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 204-B/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 204-A/2026/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026 – Diário da República