Decreto-Lei n.º 95/2026 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 94/2026 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 93/2026 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 14-A/2026/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 100-A/2026 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M – Diário da República