Resolução da Assembleia da República n.º 103/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2026 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2026 – Diário da República
Lei n.º 18/2026 – Diário da República
Lei n.º 17/2026 – Diário da República