Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2025 – Diário da República
Portaria n.º 199/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 198/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 197/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2025 – Diário da República