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  • Lei n.º 5-A/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 47/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 46/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 45/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 44/2026/1 – Diário da República