Resolução da Assembleia da República n.º 49/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 67/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 66/2026 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2026/M – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2026 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/M – Diário da República