Decreto do Presidente da República n.º 105-K/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 105-J/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 105-I/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 105-H/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 105-G/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 105-F/2024 – Diário da República