• Decreto do Presidente da República n.º 105/2024 – Diário da República
  • Lei n.º 40/2024 – Diário da República
  • Lei n.º 39/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 87/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 289/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 288/2024/1 – Diário da República