Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2025/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2025/A – Diário da República
Portaria n.º 191/2025/1 – Diário da República
Portaria n.º 190/2025/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2025 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2025 – Diário da República