Portaria n.º 39/2026/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2026/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2026/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 4/2026/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2026/A – Diário da República