Portaria n.º 285/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 284/2024/1 – Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 83/2024 – Diário da República