• Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2026 – Diário da República
  • Lei n.º 13/2026 – Diário da República
  • Aviso n.º 37/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 36/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 35/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 34/2026/1 – Diário da República