Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 71-E/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 71-D/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 71-C/2026 – Diário da República