• Aviso n.º 33/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 32/2026/1 – Diário da República
  • Aviso n.º 31/2026/1 – Diário da República
  • Declaração n.º 9/2026/1 – Diário da República
  • Declaração n.º 8/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 178/2026/1 – Diário da República