Decreto do Presidente da República n.º 65/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-B/2026 – Diário da República
Portaria n.º 103-A/2026/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2026 – Diário da República