Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2026 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 12/2026 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 3/2026/1 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 4/2026/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/A – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2026/A – Diário da República