• Resolução da Assembleia da República n.º 127/2025 – Diário da República
  • Lei n.º 54/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 66/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 65/2025 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 64/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 171/2025/1 – Diário da República