• Decreto n.º 5/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 80/2024 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 79/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 283/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 282/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 281/2024/1 – Diário da República