Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/A – Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 1/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2026 – Diário da República