Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2024/A – Diário da República
Portaria n.º 278/2024/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2024 – Diário da República
Declaração n.º 12/2024/1 – Diário da República
Portaria n.º 277-A/2024/1 – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/A – Diário da República