• Portaria n.º 164/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 163/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 162/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 161/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 160/2026/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 159/2026/1 – Diário da República