• Lei n.º 12-B/2026 – Diário da República
  • Lei n.º 12-A/2026 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 87/2026 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 86/2026 – Diário da República
  • Portaria n.º 165/2026/1 – Diário da República