Portaria n.º 22/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 21/2026/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 44/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 43/2026 – Diário da República
Aviso n.º 1/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 20/2026/1 – Diário da República