Resolução da Assembleia da República n.º 91/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 104/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 103/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 102/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 101/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 100/2024 – Diário da República