Resolução do Conselho de Ministros n.º 47-A/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2026 – Diário da República
Declaração de Retificação n.º 9/2026/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2026 – Diário da República
Decreto n.º 11/2026 – Diário da República
Decreto n.º 10/2026 – Diário da República