Portaria n.º 19/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 18/2026/1 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 42/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 41/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 40/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 39/2026 – Diário da República