Decreto do Presidente da República n.º 71/2026 – Diário da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 188/2026 – Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 5/2026 – Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 4/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2026 – Diário da República
Declaração n.º 7/2026/1 – Diário da República