Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 109/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 108/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 107/2024 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 106/2024 – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2024/M – Diário da República