Portaria n.º 53/2026/1 – Diário da República
Portaria n.º 52/2026/1 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/2026 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 29-A/2026 – Diário da República