Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2025/M – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2025/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2025/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2025/A – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2025/A – Diário da República