• Aviso n.º 8/2025/1 – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 69/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 203/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 202/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 201/2025/1 – Diário da República
  • Declaração de Retificação n.º 21/2025/1 – Diário da República