Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M – Diário da República
Lei n.º 42/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2024 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2024 – Diário da República
Decreto-Lei n.º 88/2024 – Diário da República