Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2024/M – Diário da República
Portaria n.º 292/2024/1 – Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2024/A – Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/M – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2024/M – Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/A – Diário da República