Resolução da Assembleia da República n.º 52/2026 – Diário da República
Lei n.º 9-C/2026 – Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2026 – Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2026 – Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 68/2026 – Diário da República