• Portaria n.º 284/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 283/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 282/2025/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116-A/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 281/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 280/2025/1 – Diário da República