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  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2025/A – Diário da República
  • Decreto-Lei n.º 116-A/2025 – Diário da República
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2025 – Diário da República
  • Portaria n.º 368/2025/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 367/2025/1 – Diário da República