• Despacho n.º 7551/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série II de 2023-07-20

• Despacho n.º 7552/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série II de 2023-07-20

• Despacho n.º 7553/2023 – Diário da República n.º 140/2023, Série II de 2023-07-20

• Despacho n.º 7582/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série II de 2023-07-21

• Despacho n.º 7583/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série II de 2023-07-21

• Despacho n.º 7584/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série II de 2023-07-21

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