• Despacho n.º 7586/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série II de 2023-07-21

• Despacho n.º 7587/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série II de 2023-07-21

• Despacho n.º 7588/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série II de 2023-07-21

• Despacho n.º 7597/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série II de 2023-07-21

• Despacho n.º 7598/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série II de 2023-07-21

• Despacho n.º 7599/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série II de 2023-07-21

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