• Despacho n.º 7600/2023 – Diário da República n.º 141/2023, Série II de 2023-07-21

• Declaração de Retificação n.º 538/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24

• Despacho n.º 7664/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24

• Despacho n.º 7665/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24

• Deliberação n.º 743/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24

• Aviso (extrato) n.º 14091/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24

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