• Aviso n.º 14001/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24

• Aviso (extrato) n.º 14002/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24

• Regulamento (extrato) n.º 799/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24

• Aviso (extrato) n.º 14007/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24

• Aviso (extrato) n.º 14008/2023 – Diário da República n.º 142/2023, Série II de 2023-07-24

• Despacho n.º 7701/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25

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