• Despacho n.º 7675/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25

• Despacho n.º 7676/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25

• Despacho n.º 7677/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25

• Despacho n.º 7704/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25

• Despacho n.º 7705/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25

• Despacho n.º 7706/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25

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