• Despacho n.º 7714/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26

• Despacho n.º 7726/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26

• Despacho n.º 7727/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26

• Despacho n.º 7728/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26

• Despacho n.º 7736/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26

• Despacho n.º 7737/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26

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