Despacho n.º 7746/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26
Despacho n.º 7708/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26
Despacho n.º 7709/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26
Despacho n.º 7710/2023 – Diário da República n.º 144/2023, Série II de 2023-07-26
Despacho n.º 7766/2023 – Diário da República n.º 145/2023, Série II de 2023-07-27
Despacho n.º 7778/2023 – Diário da República n.º 145/2023, Série II de 2023-07-27