Despacho n.º 7993/2023 – Diário da República n.º 150/2023, Série II de 2023-08-03
Despacho n.º 8017/2023 – Diário da República n.º 150/2023, Série II de 2023-08-03
Despacho n.º 8021/2023 – Diário da República n.º 150/2023, Série II de 2023-08-03
Despacho n.º 7984/2023 – Diário da República n.º 150/2023, Série II de 2023-08-03
Despacho n.º 8044-A/2023 – Diário da República n.º 151/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-08-04
Despacho n.º 8034/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série II de 2023-08-04