• Despacho n.º 8044-A/2023 – Diário da República n.º 151/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-08-04
  • Despacho n.º 8034/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série II de 2023-08-04
  • Despacho n.º 8025/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série II de 2023-08-04
  • Despacho n.º 8023/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série II de 2023-08-04
  • Despacho n.º 8024/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série II de 2023-08-04
  • Despacho n.º 8026/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série II de 2023-08-04