• Despacho n.º 8027/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série II de 2023-08-04
  • Despacho n.º 8028/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série II de 2023-08-04
  • Despacho n.º 8029/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série II de 2023-08-04
  • Despacho n.º 8030/2023 – Diário da República n.º 151/2023, Série II de 2023-08-04
  • Declaração de Retificação n.º 583/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série II de 2023-08-07
  • Declaração de Retificação n.º 584/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série II de 2023-08-07