Aviso n.º 14789/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série II de 2023-08-07
Aviso n.º 14790/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série II de 2023-08-07
Aviso n.º 14791/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série II de 2023-08-07
Despacho n.º 8045/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série II de 2023-08-07
Despacho n.º 8046/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série II de 2023-08-07
Despacho n.º 8047/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série II de 2023-08-07