Despacho n.º 8048/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série II de 2023-08-07
Despacho n.º 8049/2023 – Diário da República n.º 152/2023, Série II de 2023-08-07
Despacho n.º 8133/2023 – Diário da República n.º 153/2023, Série II de 2023-08-08
Despacho n.º 8134/2023 – Diário da República n.º 153/2023, Série II de 2023-08-08
Despacho n.º 8137/2023 – Diário da República n.º 153/2023, Série II de 2023-08-08
Despacho n.º 8138/2023 – Diário da República n.º 153/2023, Série II de 2023-08-08