Despacho n.º 8151/2023 – Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09
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Despacho n.º 8168/2023 – Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09
Despacho n.º 8169/2023 – Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09
Despacho n.º 8170/2023 – Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09