Despacho n.º 8154/2023 – Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09
Despacho n.º 8159/2023 – Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09
Despacho n.º 8171/2023 – Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09
Despacho n.º 8172/2023 – Diário da República n.º 154/2023, Série II de 2023-08-09
Aviso n.º 15106-A/2023 – Diário da República n.º 155/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-08-10
Despacho n.º 8188/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série II de 2023-08-10