• Despacho n.º 8189/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série II de 2023-08-10
  • Despacho n.º 8190/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série II de 2023-08-10
  • Despacho n.º 8191/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série II de 2023-08-10
  • Despacho n.º 8192/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série II de 2023-08-10
  • Despacho n.º 8193/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série II de 2023-08-10
  • Despacho n.º 8194/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série II de 2023-08-10