Despacho n.º 8195/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série II de 2023-08-10
Despacho n.º 8212/2023 – Diário da República n.º 155/2023, Série II de 2023-08-10
Despacho n.º 8252/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série II de 2023-08-11
Despacho n.º 8253/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série II de 2023-08-11
Despacho n.º 8254/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série II de 2023-08-11
Despacho n.º 8255/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série II de 2023-08-11