Despacho n.º 8256/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série II de 2023-08-11
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Despacho n.º 8257/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série II de 2023-08-11
Despacho n.º 8250/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série II de 2023-08-11
Despacho n.º 8251/2023 – Diário da República n.º 156/2023, Série II de 2023-08-11