Despacho n.º 8276/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14
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Despacho n.º 8278/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14
Despacho n.º 8302/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14
Despacho n.º 8303/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14
Despacho n.º 8279/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14