• Despacho n.º 8304/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14

• Despacho n.º 8305/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14

• Despacho n.º 8306/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14

• Despacho n.º 8280/2023 – Diário da República n.º 157/2023, Série II de 2023-08-14

• Despacho n.º 8336/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série II de 2023-08-16

• Despacho n.º 8337/2023 – Diário da República n.º 158/2023, Série II de 2023-08-16

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